Edital Verticalizado — Analista PGE-RN 2026

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Como usar este material

Para cada tópico do edital, registre seu progresso por tipo de atividade e a dificuldade sentida:

Colunas de atividade (P1): Estudo do Material · Questões · Revisão
Colunas de atividade (P2): Estudo do Material · Jurisprudência · Letra da Lei · Questões · Revisão
Dificuldade (1-5): Preencha o círculo do nível sentido após estudar o tema.
Data e Observações: Registre quando estudou e anote pontos importantes.

Fácil

Médio-fácil

Médio

Difícil

Muito difícil

Informações do concurso

Cargo: Analista Jurídico — Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN)
Banca: CEBRASPE
Vagas: 22 + cadastro de reserva
Remuneração: R$ 8.977,79
Requisito: Bacharel em Direito
Inscrições: 12/03/2026 a 13/04/2026 · Taxa: R$ 120,00
Provas: 21/06/2026 (objetiva pela manhã + discursiva à tarde)
Formato: Múltipla escolha (A a E)

Nota mínima P1: 8 pontos · Nota mínima P2: 30 pontos · Nota mínima discursiva: 25 pontos
Corte para discursiva: 180ª posição na ampla concorrência
Peso nota final: 60% objetiva + 30% discursiva + 10% títulos

Disciplinas do concurso

P1 — Conhecimentos Gerais (20 questões, eliminatória, mínimo 8 pts):
• Língua Portuguesa (5 questões)
• História e Geografia do RN (5 questões)
• Informática (5 questões)
• Legislação Específica (5 questões)

P2 — Conhecimentos Específicos (60 questões, classificatória e eliminatória, mínimo 30 pts):
• Direito Constitucional · Direito Administrativo · Direito Civil
• Direito Processual Civil · Direito Ambiental · Direito Tributário

Total de tópicos mapeados neste material: 292 tópicos em 11 disciplinas

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Língua Portuguesa

P1 · Conhecimentos Gerais · 14 tópicos · 5 questões

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados	12345
2	Reconhecimento de tipos e gêneros textuais	12345
3	Domínio da ortografia oficial	12345
4	Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e sequenciação	12345
5	Emprego de tempos e modos verbais	12345
6	Emprego das classes de palavras	12345
7	Coordenação e subordinação entre orações e termos	12345
8	Emprego dos sinais de pontuação	12345
9	Concordância verbal e nominal	12345
10	Regência verbal e nominal	12345
11	Emprego do sinal indicativo de crase	12345
12	Colocação dos pronomes átonos	12345
13	Significação das palavras	12345
14	Reescrita de frases e parágrafos: significação, substituição, reorganização e níveis de formalidade	12345

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História do RN

P1 · Conhecimentos Gerais · 13 tópicos · 5 questões (com Geografia)

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	A Capitania do Rio Grande e as capitanias donatárias (séc. XVI)	12345
2	Indígenas nos sertões do Rio Grande colonial	12345
3	Economia e fiscalidade no período colonial	12345
4	A seca e a questão sanitária no século XIX	12345
5	Terra dos salineiros: trabalhadores da extração de sal	12345
6	30 de setembro e a política abolicionista mossoroense	12345
7	Motim das Mulheres	12345
8	O jornal O Mossoroense — 3º mais antigo do Brasil	12345
9	Mossoró e a resistência ao bando de Lampião	12345
10	O movimento de 1930 no Rio Grande do Norte	12345
11	Nordeste em guerra: papel da costa brasileira na 2ª Guerra Mundial	12345
12	Populações indígenas no Rio Grande do Norte	12345
13	Comunidades quilombolas no Rio Grande do Norte	12345

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Aspectos Geoeconômicos do RN

P1 · Conhecimentos Gerais · 2 tópicos

#	Tema / Tópico	Estudo Material	Ques- tões	Revi- são	Dificuldade	Data	Observações
1	Atividades econômicas modernas e tradicionais do RN (agropecuária, pesca, fruticultura, carcinicultura, mineração, sal, indústria, petróleo e gás, turismo, comércio e serviços)				12345
2	Transformação da indústria das energias renováveis no panorama econômico e geográfico do RN				12345

Informática Básica

P1 · Conhecimentos Gerais · 16 tópicos · 5 questões

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Noções de sistema operacional (ambiente Windows)	12345
2	Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office)	12345
3	Conceitos de Internet e intranet	12345
4	Programas de navegação (Edge, Firefox, Chrome)	12345
5	Correio eletrônico (Outlook)	12345
6	Redes sociais e grupos de discussão	12345
7	Computação na nuvem (cloud computing)	12345
8	Armazenamento em nuvem (cloud storage)	12345
9	Organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas	12345
10	Segurança da informação e procedimentos	12345
11	Noções de vírus, worms e pragas virtuais	12345
12	Backup e proteção de dados	12345
13	Lei nº 13.709/2018 (LGPD)	12345
14	Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)	12345
15	Serviços públicos digitais	12345
16	Noções de data warehouse, analytics e business intelligence	12345

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Legislação Específica

P1 · Conhecimentos Gerais · 5 tópicos · 5 questões

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Constituição do RN — Títulos III e IV, Capítulos V e VII	12345
2	Constituição do RN — Ato das Disposições Transitórias	12345
3	LC Estadual nº 122/1994 (RPPS)	12345
4	LC Estadual nº 739/2023 (RPPS)	12345
5	Lei Estadual nº 11.109/2022 (RPPS)	12345

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Direito Constitucional

P2 · Conhecimentos Específicos · 47 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição	12345
2	Supremacia da Constituição	12345
3	Aplicabilidade das normas constitucionais	12345
4	Interpretação e mutação constitucional / Hermenêutica constitucional	12345
5	Direito Constitucional Estadual e princípio da simetria	12345
6	Constituição do Estado do Rio Grande do Norte	12345
7	Poder constituinte originário e derivado; limites; emendas; revisão	12345
8	Princípios fundamentais: fundamentos, objetivos e relações internacionais	12345
9	Direitos e deveres individuais e coletivos	12345
10	Remédios constitucionais: HC, MS, MI, HD	12345
11	Direitos sociais	12345
12	Direitos políticos e partidos políticos	12345
13	Tratados internacionais de direitos humanos e repercussões na ordem jurídica	12345
14	Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos	12345
15	Organização político-administrativa e forma federativa	12345
16	União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios	12345
17	Intervenção federal e estadual	12345
18	Administração pública — disposições gerais	12345
19	Servidores públicos civis e militares	12345
20	Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições	12345
21	Poder Executivo: atribuições e responsabilidades	12345
22	Poder Judiciário: organização, competências e garantias	12345
23	Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública	12345
24	Procuradorias Gerais dos Estados e do DF	12345

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Direito Constitucional (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
25	Processo Legislativo Federal e Estadual	12345
26	Controle de constitucionalidade — sistema brasileiro	12345
27	Controle incidental/concreto e controle abstrato	12345
28	ADI, ADC, ADPF, ADO e ADI interventiva	12345
29	Recurso Extraordinário, Súmula Vinculante e Reclamação	12345
30	Controle nos Estados e no DF	12345
31	Decisões, efeitos e técnicas de decisão no controle	12345
32	Forças Armadas e segurança pública	12345
33	Sistema Tributário Nacional — princípios gerais	12345
34	Limitações do poder de tributar	12345
35	Impostos da União, dos Estados e dos Municípios	12345
36	Repartição das receitas tributárias	12345
37	Finanças públicas e orçamentos	12345
38	Ordem econômica e financeira	12345
39	Seguridade social: saúde, previdência e assistência	12345
40	Reforma da Previdência (EC 103/2019)	12345
41	Educação, cultura e desporto	12345
42	Meio ambiente na Constituição	12345
43	Direitos indígenas e quilombolas	12345
44	Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)	12345
45	Lei nº 7.716/1989 (crimes de preconceito de raça ou cor)	12345
46	Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Lei nº 11.284/2022)	12345
47	Judicialização de políticas públicas de saúde	12345

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Direito Administrativo

P2 · Conhecimentos Específicos · 38 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Conceito, fontes e regime jurídico-administrativo	12345
2	Princípios expressos e implícitos da administração pública	12345
3	Órgãos públicos: organização, hierarquia, delegação e avocação	12345
4	Administração direta, indireta e entidades paralelas	12345
5	Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e SEM	12345
6	Agências reguladoras e agências executivas	12345
7	Poderes da Administração: hierárquico e disciplinar	12345
8	Poder de polícia e liberdades públicas	12345
9	Poder normativo, vinculado, discricionário e regulamentar	12345
10	Deveres da Administração Pública	12345
11	Abuso de poder	12345
12	Atos administrativos: conceitos, requisitos e atributos	12345
13	Fato e ato administrativo; atos em espécie	12345
14	Formação, perfeição, vigência e eficácia do ato administrativo	12345
15	Silêncio administrativo	12345
16	Atos simples, complexos, compostos, gerais e individuais	12345
17	Atos vinculados e discricionários; mérito administrativo	12345
18	Teoria das nulidades; atos nulos e anuláveis	12345
19	Vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes	12345

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Direito Administrativo (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
20	Revogação, anulação, convalidação e cassação	12345
21	Prescrição e decadência no direito administrativo	12345
22	Processo administrativo — princípios e fases	12345
23	Processo administrativo disciplinar, sumário e sindicância	12345
24	LC Estadual nº 303/2005 (Processo Administrativo do RN)	12345
25	Intervenção do Estado sobre a propriedade privada	12345
26	Bens públicos: regime jurídico e formas de utilização	12345
27	Licitações: modalidades e procedimentos	12345
28	Contratos administrativos: modalidades e procedimentos	12345
29	Contratação direta: dispensa e inexigibilidade	12345
30	Convênios, consórcios e parcerias público-privadas	12345
31	Concessão, permissão e autorização de serviços públicos	12345
32	Controle administrativo, judicial e legislativo	12345
33	Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso	12345
34	Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função	12345
35	Formas de provimento e vacância	12345
36	Responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes	12345
37	Improbidade administrativa	12345
38	Lei de Acesso à Informação e LGPD na Administração	12345

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Direito Civil

P2 · Conhecimentos Específicos · 41 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro	12345
2	Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis	12345
3	Conflito de leis no tempo e eficácia no espaço	12345
4	Pessoas naturais: existência, personalidade e capacidade	12345
5	Nome civil, estado civil e domicílio	12345
6	Direitos da personalidade e ausência	12345
7	Pessoas jurídicas: conceito, constituição e extinção	12345
8	Capacidade, domicílio e direitos da personalidade da PJ	12345
9	Associações, sociedades, fundações e grupos despersonalizados	12345
10	Desconsideração da personalidade jurídica	12345
11	Bens: classes, corpóreos e incorpóreos	12345
12	Fato e ato jurídico	12345
13	Negócio jurídico: classificação, interpretação e elementos	12345
14	Representação, condição, termo e encargo	12345
15	Defeitos do negócio jurídico	12345
16	Existência, validade, eficácia e nulidade do negócio jurídico	12345
17	Simulação	12345
18	Atos lícitos e ilícitos	12345
19	Prescrição e decadência	12345
20	Prova	12345
21	Obrigações: características, elementos e princípios	12345

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Direito Civil (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
22	Obrigações de dar, fazer e não fazer	12345
23	Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias	12345
24	Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada	12345
25	Adimplemento e extinção das obrigações	12345
26	Inadimplemento das obrigações	12345
27	Transmissão das obrigações	12345
28	Contratos: princípios, interpretação e extinção	12345
29	Espécies de contratos regulados no Código Civil	12345
30	Atos unilaterais	12345
31	Responsabilidade civil objetiva e subjetiva	12345
32	Dano material e dano moral	12345
33	Posse	12345
34	Propriedade e direitos reais	12345
35	Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação	12345
36	Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese	12345
37	Sucessão em geral e sucessão legítima	12345
38	Sucessão testamentária e inventário	12345
39	Lei nº 6.015/1973 (Registro de Imóveis)	12345
40	Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)	12345
41	Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991)	12345

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Direito Processual Civil

P2 · Conhecimentos Específicos · 43 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Teoria geral do processo e normas fundamentais do CPC	12345
2	Processo e Constituição; princípios constitucionais do processo	12345
3	Fazenda Pública em juízo e suas prerrogativas	12345
4	Sistema multiportas e equivalentes jurisdicionais	12345
5	Jurisdição contenciosa e voluntária; limites da jurisdição	12345
6	Competência: critérios, determinação e incompetência	12345
7	Ação: conceito, natureza, condições e elementos	12345
8	Pressupostos processuais e formação do processo	12345
9	Sujeitos do processo; deveres e capacidade processual	12345
10	Representação judicial das PJ de direito público	12345
11	Despesas, honorários e prerrogativas da Fazenda Pública	12345
12	Litisconsórcio: classificação e regime jurídico	12345
13	Intervenção de terceiros: espécies	12345
14	Atos processuais: forma, tempo, lugar e nulidades	12345
15	Prazos da Fazenda Pública	12345
16	Tutela provisória: urgência, evidência e estabilização	12345
17	Petição inicial e improcedência liminar	12345
18	Audiência de conciliação ou mediação	12345
19	Contestação, reconvenção e demais respostas do réu	12345
20	Revelia e providências preliminares	12345
21	Julgamento conforme o estado do processo	12345
22	Audiência de instrução e julgamento	12345

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Direito Processual Civil (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
23	Fazenda Pública e (im)possibilidade de transação	12345
24	Teoria geral da prova: meios, ônus e valoração	12345
25	Sentença: conceito, requisitos e coisa julgada	12345
26	Remessa necessária	12345
27	Liquidação de sentença	12345
28	Cumprimento de sentença	12345
29	Execução: títulos executivos e procedimento	12345
30	Impugnação, embargos e exceção de pré-executividade	12345
31	Execução contra a Fazenda Pública e precatórios	12345
32	Recursos: teoria geral e juízo de admissibilidade	12345
33	Agravo de instrumento e agravo interno	12345
34	Apelação e embargos de declaração	12345
35	Recursos especial e extraordinário	12345
36	Repercussão geral e relevância da questão federal	12345
37	IRDR e recursos repetitivos	12345
38	Ação rescisória e reclamação	12345
39	Mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção	12345
40	Suspensão de segurança e suspensão de liminar	12345
41	Ação popular, ação civil pública e improbidade	12345
42	Juizados Especiais Cíveis e Federais	12345
43	PJE e processo tecnológico; inteligência artificial no processo	12345

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Direito Ambiental

P2 · Conhecimentos Específicos · 31 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Conceito, objeto e princípios do direito ambiental	12345
2	Normas constitucionais de proteção ambiental	12345
3	Meio ambiente como direito fundamental	12345
4	Direito ambiental como direito econômico	12345
5	Repartição de competências em matéria ambiental	12345
6	Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho	12345
7	Biodiversidade, desenvolvimento sustentável e bens ambientais	12345
8	Bens culturais e princípios da tutela do patrimônio cultural	12345
9	Deveres ambientais e função social da propriedade	12345
10	Zoneamento ambiental	12345
11	Licenciamento ambiental (LC Federal nº 140/2011)	12345
12	Estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA)	12345
13	Resolução CONAMA nº 1/1986 e nº 237/1997	12345
14	SISNAMA e Política Nacional do Meio Ambiente	12345
15	CONAMA: estrutura e competências	12345
16	SNUC — Lei nº 9.985/2000	12345

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Direito Ambiental (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
17	Política Estadual do Meio Ambiente (LC Estadual nº 272/2004)	12345
18	Infrações e crimes ambientais	12345
19	Sanções penais e administrativas ambientais	12345
20	Responsabilidade ambiental e reparação do dano	12345
21	Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)	12345
22	Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 6.908/1996)	12345
23	Outorga de direito de uso de recursos hídricos	12345
24	Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)	12345
25	Saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)	12345
26	Política Estadual de Saneamento Básico (Lei nº 8.485/2004)	12345
27	Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)	12345
28	Áreas de preservação permanente e reserva legal	12345
29	Unidades de conservação: tipos, objetivos e compensação	12345
30	Gestão e concessão florestal (Lei nº 11.284/2006)	12345
31	Populações tradicionais (Decreto nº 6.040/2007)	12345

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Direito Tributário

P2 · Conhecimentos Específicos · 42 tópicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
1	Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal	12345
2	Princípios do direito tributário	12345
3	Limitações do poder de tributar	12345
4	Repartição das receitas tributárias	12345
5	Conceito, natureza jurídica e espécies de tributo	12345
6	Imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório	12345
7	Contribuições	12345
8	Competência tributária: classificação e exercício	12345
9	Imunidade tributária e distinção entre imunidade, isenção e não incidência	12345
10	Imunidades em espécie	12345
11	Benefícios fiscais de ICMS e crédito fiscal	12345
12	Fontes do direito tributário	12345
13	Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária	12345
14	Obrigação tributária: principal e acessória	12345
15	Fato gerador, sujeito ativo e passivo	12345
16	Solidariedade e domicílio tributário	12345
17	Responsabilidade tributária e substituição tributária	12345
18	Constituição do crédito tributário e lançamento	12345
19	Suspensão do crédito tributário	12345
20	Extinção do crédito tributário	12345
21	Exclusão do crédito tributário	12345

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Direito Tributário (cont.)

P2 · Conhecimentos Específicos

#	Tema / Tópico	Dificuldade
22	Garantias, privilégios, prescrição e decadência	12345
23	Fiscalização, dívida ativa e certidões negativas	12345
24	Impostos da União	12345
25	Impostos dos Estados e do DF (ICMS, IPVA, ITCD)	12345
26	CONFAZ	12345
27	Impostos dos Municípios	12345
28	Lei nº 5.172/1966 (CTN)	12345
29	LC nº 123/2006 (Simples Nacional)	12345
30	LC nº 116/2003 (ISSQN)	12345
31	LC nº 87/1996 (Lei Kandir — ICMS)	12345
32	ICMS/RN — Lei Estadual nº 6.968/1996	12345
33	IPVA/RN — Lei Estadual nº 6.967/1996	12345
34	ITCD/RN — Lei Estadual nº 5.887/1989	12345
35	Decreto Estadual nº 31.825/2022 (Regulamento ICMS/RN)	12345
36	Ilícito tributário: administrativo e penal	12345
37	Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)	12345
38	Norma geral antielisão	12345
39	Processo administrativo tributário	12345
40	Decreto Estadual nº 13.796/1998 (PAT/RN)	12345
41	Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)	12345
42	Ações tributárias: declaratória, anulatória, repetição de indébito e cautelar	12345

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